Resgate na diferença da correção do FGTS

imagem CTPS
POLÊMICA: A Lei que trata  do FGTS diz que  os depósitos serão corrigidos monetariamente com base nos “parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança”, além  de juros de 3% ao ano. Ocorre a que a Caixa Econômica Federal (que cuida dos depósitos do FGTS) está  desde de 1999 até hoje – 2013 atualizando com base na TR (Taxa Referencial). Em fevereiro  deste ano, ao julgar a correção dos “precatórios”, o STF entendeu que usar a TR para fazer a correção monetária não repõe o poder de compra do dinheiro. Disseram, ainda,  que “é inconstitucional usar a TR como índice de correção monetária”.

TESE DEFENDIDA:  A taxa TR (Taxa Referencial) utilizada pela Caixa Econômica Federal NÃO faz a correção monetária do FGTS, que é garantida por Lei, e essa correção deveria ter sido feita por um índice oficial de inflação, como o INPC.

QUEM TEM DIREITO? Todos que trabalharam sobre o regime da  CLT desde 1999 até hoje. Mesmo as pessoas que já sacaram os valores tem o direito a correção durante o período que teve valores depositados. Como as diferenças são de 1999 para cá e a prescrição em relação ao FGTS é de 30 anos, não operou os efeitos da decadência ou prescrição.

Quais os  procedimentos e documentos necessários para o ingresso da ação?
*  Cópia do RG e CPF;
*  Cópia do comprovante de Residência recente;
*  Cópia do PIS ou PASEP ou cópia da página da Carteira Profissional, onde o número do PIS está anotado;
*  Cópia das seguintes páginas da Carteira Profissional: foto + qualificação + contratos de trabalho desde 1999 + evoluções salariais desde 1999.

Preciso pedir os extratos do FGTS? É importante ter o valor do saldo na conta de FGTS em 12/1998 e, se possível, extrato de todos os meses seguintes até hoje. Fornecemos um pedido para entregar na Caixa Econômica Federal para que forneçam isso. Independente desse pedido, separe todos os extratos de FGTS que encontrar desde 12/1998, inclusive os saques.

Sou aposentado, preciso apresentar algum documento especial? Sim! Cópia da Carta de Concessão da aposentadoria.

Quanto eu tenho direito a receber? Os valores dependem de cada caso, de acordo com o período em que possuiu valores depositados no FGTS. Há casos em que, os trabalhadores que tem valores depositados desde 1999 até hoje,  a diferença da atualização pode chegar a 88,3% do valor do fundo.

Eu poderei sacar o dinheiro? O FGTS possui regras específicas para os saques. Só poderão sacar os valores os trabalhadores que já adquiriram esse direito, por exemplo os aposentados e os trabalhadores que forem demitidos do seu emprego sem justa causa.

Esse tipo de ação não envolve, em momento algum, as empresas contratantes. É uma ação exclusiva contra a Caixa Econômica Federal.
Existe decisão final ou certeza que ganharei essa diferença de correção? Não existe, ainda, uma decisão final (Brasília) sobre o tema específico. Os processos ainda estão em andamento, com algumas sentenças de 1º grau favoráveis. O que existe de Brasília é um entendimento sobre a inaplicabilidade da TR como índice de correção monetária e, com base nisso, estamos trabalhando essa aplicação também para o FGTS.
Acredito que as chances são boas.
Qual o custo?
- R$100,00 iniciais.
- 30% sobre o êxito.
- custas (1% s/ valor da causa), caso o salário seja maior que R$2mil (desde 1999, sem interrupções), pois passa do limite do Juizado Federal.

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